RG do NORTE

Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC

O Conselho do Transporte Público Coletivo do DF – CTPC – é um órgão colegiado deliberativo que tem por finalidade formular políticas e decidir sobre questões institucionais, operacionais, econômico-financeira s, tarifárias, administrativas e de planejamento relativas ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). Cabe ao CTPC reunir seus conselheiros para discutir a formulação das planilhas de custos, que servem de base para o cálculo das tarifas, e propor ao Secretário de Transportes a remessa de alternativas tarifárias ao Governador do Distrito Federal que as fixa por decreto.

O Conselho foi criado na então Secretaria de Serviços Públicos, hoje Secretaria de Estado de Transportes, pelo Decreto nº 9.269, de 13 de fevereiro de 1986. O seu Regimento foi aprovado pela Resolução nº 001/86-CTPC. Reúne representantes de diferentes segmentos da sociedade para poder beneficiar a maioria dos usuários do Sistema de Transporte.

         Em 18 de novembro de 2005 foi publicada a Lei nº 3.701  que determinou nova composição para o CTPC.
         São dois os grupos de conselheiros: membros natos e membros designados. A presidência é exercida pela Secretaria de Transportes, na pessoa do Secretário.

Membros Natos

 Secretaria de Estado de Transportes (Presidência)
 Agência da Região Integrada para o Desenvolvimento do Entorno (o Decreto 27.591, de 1º/01/2007 transformou a Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano)

Membros Designados

 Secretaria de Estado de Obras;
 Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF;
 Companhia do Metropolitano – Metrô;
 Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do DF;
 Confederação Nacional dos Transportes – CNT;
 Federação das Indústrias de Brasília – Fibra;

 Universidade de Brasília – UnB;

 Comunidade I;
 Comunidade II;
 Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal;
 Sindicato dos Permissionários do Sistema de Transporte Público Alternativo do DF – Sintrafe – STPA/DF;
 Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio – STPAC – Fecootab/DF;
 Um representante dos portadores de necessidades especiais;
 Um representante dos idosos;
 Um representante da Cooperativa Mista dos Transportadores Autônomos de Passageiros (Cootransp – Transportadores Rurais).
   O Conselho pode se reunir sempre que necessário para examinar e deliberar sobre os assuntos de sua competência, no mínimo, uma vez por mês. (Art. 7º do Decreto nº 9.269).

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