A coordenadora de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Izabel Maior, afirmou que a prioridade do governo federal é ratificar a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O do***ento foi aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2006.
Segundo Izabel, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) precisa ser discutido a partir dos princípios da convenção. Ela lembrou que o texto da ONU foi discutido durante quatro anos e aprovado por 192 países. Desse total, cerca de 12 países já ratificaram o do***ento, que ainda precisa da confirmação de outros 20 países para entrar em vigor.
Status constitucional
A coordenadora solicitou que a convenção entre em vigor com status constitucional, como permite a Constituição. Atualmente, porém, os tratados e convenções internacionais entram no ordenamento jurídico como lei ordinária. A coordenadora informou que a aprovação da convenção pelo Brasil também é uma prioridade do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.
Izabel Maior participa neste momento de comissão geral da Câmara sobre o Estatuto do Portador de Deficiência. O evento ocorre no Plenário Ulysses Guimarães.
