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Lei das contas em braile ainda não vigora

A lei que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a emitir contas em braile ainda não entrou em vigor, apesar de ter sido sancionada pelo GDF, após aprovada pela Câmara Legislativa.

Quem garante é o diretor administrativo da Associação Brasiliense de Deficiência Visual (ABDV), Antônio Wilson Ribeiro da Silva, ao destacar que só no DF existem mais de três mil deficientes visuais, entre portadores de baixa visão e totais.

“Trabalhamos fora de casa, muitos de nós mora sozinho e pagamos nossas próprias contas. Tenho vários colegas que acabaram pagando valores que não correspondiam ao uso, exatamente por não ter a condição de ver e conferir”, acrescentou. O coordenador de apoio comercial da Caesb, Ricardo Zorzo, garantiu que já foi negociada a impressão com a associação e a empresa está pronta para emitir as faturas de água em braile.

“Combinamos o trabalho de impressão com a ABDV, e um dos integrantes de lá foi o primeiro a fazer a solicitação e já receberá a próxima fatura em braile. Sabemos da importância da lei e estamos nos adequando”.

Segundo ele, para solicitar a conta de água do imóvel em braile, o deficiente visual deve entrar em contato com a Caesb, pela central 115, ou ir pessoalmente ao escritório de comercialização, portando os documentos pessoais e documento que comprove a deficiência. “Pode ser tanto o atestado médico como a carteirinha de passe livre”. A gerente de faturamento da CEB, Maria de Flávia Gonçalves, disse que a companhia também está se adequando a lei e, após as solicitações, fará estudoscom o objetivo de iniciar a emissão de contas de energia em alfabeto braile. “O deficiente tem de ser o titular da conta e fazer a solicitação através de uma carta, constando nome, endereço e CPF e deve entregá-la em qualquer agência da CEB. Veremos a viabilidade dependendo da quantidade de pessoas e responder”.

A informação dada pelo usuário Antônio Wilson, que procurou a CEB, através da ouvidoria, foi outra. Segundo ele, a atendente lhe garantiu que não conhecia a lei e que a empresa ainda não estava fazendo esse trabalho. “Esperamos que a lei seja cumprida e as instituições, assim como a nossa associação, dêem mais apoio ao deficiente visual”.

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