A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (29)o Projeto de Lei 5218/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que define em 15% o percentual dos cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por candidatos com deficiência. Hoje, a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, estabelece o percentual máximo de 20% de vagas reservadas a pessoas com deficiência. O projeto previa inicialmente o mínimo de 5%, mas o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), decidiu fixar em 15%. “Propomos que seja adotado esse percentual, fundamentado na estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000”, explicou.
O projeto ainda prevê que as nomeações para os cargos e empregos previstos no edital serão feitas com fiel observância da proporção de vagas reservadas para candidatos com deficiência. “Consideramos, portanto, que a proposta merece ser acolhida, pois seu objetivo é ampliar a integração das pessoas com deficiência à vida comunitária, assegurando a elas o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais”, ressaltou o parlamentar.
Também foram aprovados os Projetos de Lei 2485/11 e 1113/11, com substitutivo, apensados. Este último previa percentual de 5% das vagas para cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por pessoas com deficiência. A mudança foi feita para fixar esse percentual em 15%. Outros dois Projetos de Lei apensados (1196/11 e 2265/11) foram rejeitados.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.
Opinião do Icep Brasil
Os concursos públicos hoje no Brasil oferecem apenas 5% de vagas para pessoas com deficiência, com exceção do Ministério da Cultura que ofertou o percentual máximo da Lei 20%. Precisamos cobrar para que essa nova lei seja aprovada, para garantir mais pessoas com deficiência no serviço publico através do concurso público. Para contribuir informamos abaixo a relação dos nomes dos presidentes e secretários das comissões responsáveis pela aprovação da Lei.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Presidente
Nome civil: Sebastião Ferreira Da Rocha
Aniversário: 21 / 1 – Profissão: MÉDICO
Partido/UF: PDT / AP / Titular
Telefone: (61) 3215-5608 – Fax: 3215-2608
dep.sebastiaobalarocha@camara.gov.br
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
E-mail: ctasp@camara.gov.br
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Presidente
Nome civil: Ricardo José Ribeiro Berzoini
Aniversário: 10 / 2 – Profissão: Bancário
Partido/UF: PT / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5344 – Fax: 3215-2344
dep.ricardoberzoini@camara.gov.br
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
E-mail: ccjc.decom@camara.gov.br
