A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, em reunião na quarta-feira (13), projeto (PLS 112/06) do senador José Sarney (PMDB-AP) que aperfeiçoa normas de proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Uma das alterações propostas é a criação de reserva de vagas nas instituições públicas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e de educação superior de todos os níveis de governo. A matéria tem como relatora e senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
O projeto também trata da garantia de apoio pedagógico especializado e de acesso – nos estabelecimentos de ensino – a equipamentos, procedimentos e dependências de uso comum. Contempla ainda a inclusão de conteúdos curriculares sobre a problemática das pessoas portadoras de deficiência nos cursos de nível superior e a formação de recursos humanos e a adequação de recursos físicos para o atendimento dos portadores de deficiência. Se aprovado na CCJ, o projeto irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa.
A CCJ também deverá apreciar as indicações dos seguintes nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Ives Gandra Martins Filho, Leomar Barros Amorim de Souza, Milton Augusto de Brito Nobre, Paulo de Tarso Tamburini Souza, Morgana de Almeida Richa, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes da Silva Júnior, José Adônis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Erick Wilson Pereira, André Ramos Tavares e Marcelo da Costa Pinto Neves.
A comissão também se pronunciará a respeito dos indicados para o CNMP: Bruno Dantas Nascimento, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Sandra Lia Simón, Maria Ester Henrique Tavares, Cláudio Barros Silva, Achiles de Jesus Siquara Filho, Sérgio Feltrin Corrêa, Diaulas Costa Ribeiro, Sandro José Neis, Taís Schilling Ferraz, Adilson Gurgel de Castro e Almino Afonso Fernandes.
Além da reunião de quarta-feira, a CCJ realizará outra reunião na quinta-feira (14), ambas às 10h.
