Termo de ajustamento de conduta foi firmado entre Ministério Público Federal, Febraban, bancos e Ministérios Públicos Estaduais de São Paulo e Minas Gerais
O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) instaurou inquérito civil público para acompanhar e fiscalizar, no estado do Tocantins, a execução do termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado em outubro de 2008 entre o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os bancos aderentes, que tem por objetivo promover ajustes relativos à acessibilidade e atendimento de pessoas com deficiências física, visual, auditiva e mental pelos serviços bancários.
Já foram solicitados relatórios referentes ao cumprimento das obrigações assumidas no TAC às superintendências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Tocantins, além de informações ao Ministério Público Estadual (MP/TO) sobre sua adesão ao termo.
Para tomar a medida foi considerado, entre outros aspectos, o teor da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007, que adquiriu status de emenda constitucional a partir de sua aprovação pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. Também foi considerada a necessidade de colher informações, documentos e outros elementos que embasem a verificação do efetivo cumprimento do TAC, além de alicerçar a atuação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
A instauração do inquérito foi decidida após reunião realizada na Procuradoria da República no Tocantins entre a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Tocantins Ludmila Junqueira, representante do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Coede) e da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado do Tocantins (Apedeto), Sebastião Ferreira da Silva, e o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) no Tocantins, Francisco Otaviano Merlindo Amaral.
A procuradora da regional dos Direitos do Cidadão acredita que a divulgação do TAC é fundamental para que os beneficiários tomem ciência de seus direitos, a exemplo de obrigações já exigíveis das instituições financeiras, como o atendimento por pessoa capacitada em Língua Brasileira de Sinais (Libras). O representante da Coede pontuou que o TAC é muito benvindo, pois há agências bancárias de grande porte no estado do Tocantins não são plenamente acessíveis às pessoas deficientes. Como em casos onde não há acesso ao 2º piso, o que exige o deslocamento de um funcionário ao andar inferior para atendimento dos portadores de deficiência, causando grande constrangimento. Outro caso relatado refere-se a detectores de metais que impedem a entrada dos que utilizam próteses.
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