A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Brasília entrou com uma ação civil pública contestando o adiamento da implantação do recurso da audiodescrição pelas emissoras de televisão brasileiras. A obrigatoriedade de oferta desta facilidade – que consiste na narração de programas, garantindo a acessibilidade de deficientes visuais – está prevista desde 2006 por uma norma complementar do Ministério das Comunicações (001/2006).
No entanto, o recurso jamais foi implantado porque o próprio Ministério das Comunicações vem prorrogando sucessivamente o prazo para o cumprimento da norma. Para Luciana Loureiro Oliveira, procuradora regional dos Direitos do Cidadão e responsável pela ação, o ministério tem agido com descaso e desrespeitados os direitos dos deficientes. Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público Federal, a procuradora entrou também com um pedido de liminar, exigindo que os recursos sejam disponibilizados imediatamente.
Esta não é a primeira vez que a falta da implantação da audiodescrição vira processo judicial. No dia 29 de dezembro de 2008, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down entraram com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o cumprimento da norma expedida pelo Minicom em 2006. As entidades alegam que o ministério tem agido ilegalmente ao prorrogar o prazo de cumprimento da implantação da audiodescrição pois o adiamento feriria preceitos constitucionais, como o direito dos cidadãos à informação. Mariana Mazza
