A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (27) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2534/96, do ex-deputado Serafim Venzon, que permite às mulheres grávidas usar ônibus e ter acesso a cinemas e outros locais sem passar por catracas. As emendas do Senado também concedem esse benefício às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), lembrou que as quatro emendas do Senado adequaram a proposta à Lei Complementar 95/98, que trata de técnica legislativa e determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”.
O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), lembrou que as quatro emendas do Senado adequaram a proposta à Lei Complementar 95/98, que trata de técnica legislativa e determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”.
Assim, para evitar uma lei esparsa, o projeto vai alterar a Lei 10.098/00, que estabelece normas e critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelo Plenário.