A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada o parecer do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que regulamenta o regime especial de aposentadoria para portadores de deficiência física.
A proposta prevê a redução do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de acordo com a gravidade da deficiência. O projeto recebeu substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, que permite a redução do tempo em cinco anos nos casos de deficiência grave; em três anos se a deficiência for moderada; e em dois anos se o problema for considerado leve.
Com isso, o homem poderá se aposentar com 30 anos de contribuição, e a mulher, aos 25 anos, desde que comprovada a existência da deficiência durante todo o período contributivo; ou aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, desde que ***prido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
O texto permite ainda que, caso a situação de saúde se agrave, a previsão seja revista. O relator também considerou constitucionais os PLPs 280/05 e 338/06, que tramitam apensados. A proposta tramita em regime de prioridade e segue para votação em Plenário.
crianças com deficiência auditiva, por exemplo, estudarão a Língua Brasileira de Sinais (Libras); outras com deficiência visual aprenderão o sistema Braile e também terão recursos digitais e de áudio
O substitutivo do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) ao Projeto de Lei 6706/06, do Senado, que obriga a inclusão, no currículo oficial da educação básica, de métodos pedagógicos de comunicação às pessoas com deficiência também foi aprovado na semana passada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Assim, crianças com deficiência auditiva, por exemplo, estudarão a Língua Brasileira de Sinais (Libras); outras com deficiência visual aprenderão o sistema Braile e também terão recursos digitais e de áudio. A proposta original previa apenas a inclusão da Libras no currículo, mas o relator julgou que a proposta seria aperfeiçoada se fosse ampliada, atendendo às demais pessoas com deficiência. “Esse projeto está de acordo com os mais nobres anseios da sociedade, pois visa instrumentalizar o portador de necessidades especiais dos recursos indispensáveis para a sua inserção na vida em sociedade”, disse Mulim. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
