Quase dois anos depois de sancionada, a lei que obriga as auto-escolas de Jaú a manter veículos adaptados para deficientes físicos ainda não saiu do papel. Portadores de necessidades especiais precisam se deslocar até Bauru para conseguir ter aulas e passar por avaliação de uma banca especial. Os candidatos são obrigados a ter pelo menos 20 aulas, mas a viagem até outra cidade acaba aumentando o custo do processo e causa transtornos.
Segundo o presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e Idosos da OAB (Ordem dos Advogados) de Jaú, Carlos Eduardo de Arruda Brandão, embora tenha sido sancionada em setembro de 2009, a lei ainda não foi cumprida por falta de estrutura e fiscalização. “Por que sancionaram uma lei, sendo que não havia estrutura pronta para que ela seja cumprida?”, indaga. Para ele, houve falha antes da assinatura da lei, já que não foi verificado se existiam auto-escolas com veículos adaptados, nem mesmo o funcionamento da banca especial na Ciretran.
Em junho de 2010 o promotor de Justiça dos Direitos Humanos de Jaú, Jorge Marques de Oliveira, instaurou inquérito civil para apurar possível descumprimento da lei municipal. No último dia 14 de julho a coordenadoria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), foi oficiada pelo promotor, que solicitou que o órgão analisasse a possibilidade de credenciar a Ciretran de Jaú como banca para habilitação de portadores de necessidades especiais. O órgão tem 30 dias para responder e, segundo o promotor, caso a resposta seja positiva, tem um período de 30 a 60 dias para a adaptação das auto-escolas e da Ciretran.
Fiscalizador
A Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, informou através de e-mail que não há levantamento sobre o número de deficientes em Jaú. Enviou cópia de ofício assinado pelo Delegado da Ciretran, Nelson Henrique Júnior, onde consta a solicitação feita ao órgão estadual assim como as explicações dos motivos pelos quais a lei até o momento não foi cumprida.
No ofício datado em 30 de maio de 2011, o delegado afirmou que o autor da lei não se atentou ao fato da cidade não ter a banca especial. Citou ainda, que a lei não pode ser aplicada, já que o Código de Trânsito Brasileiro prevê realização de exames onde há Banca Especial.
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Totais condições
Em declaração ao BOM DIA o delegado Nelson Henrique Júnior, titular da 11ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito de Jaú), disse que a cidade tem totais condições de oferecer a habilitação aos deficientes. “Inclusive uma auto-escola da cidade se comprometeu em disponibilizar um carro adaptado. Também temos médicos qualificados para isso”, afirmou. Ainda segundo o delegado, o pedido foi feito junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e reforçado posteriormente pelo Ministério Público, que determinou um prazo de até 30 dias para a resposta.
