Durante reunião realizada nesta sexta-feira, 13, a Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência e donos de cartórios de São Luís assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta garantindo o atendimento de deficientes auditivos através de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
De acordo com o documento assinado, os cartórios terão um prazo de 15 dias para fazer a adequação dos serviços. A associação da classe será a responsável pela contratação do intérprete, que atuará nos cartórios mediante prévia marcação dos serviços.
O promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos defendeu que o serviço tem que ser prestado, atendendo à determinação legal, mas, devido à pequena demanda, afirmou que não é necessário que cada um dos 17 cartórios da capital contratem um profissional, já que ele ficaria ocioso boa parte do tempo. Segundo relatos dos representantes de cartórios, em alguns deles nunca foi feito nenhum atendimento a surdos. Em outros, esse número não chega a três a cada ano.
Os Tabelionatos de Notas terão um prazo mais extenso (30 dias), devido às especificidades do serviço. De acordo com o tabelião substituto, Fábio Tito Soares, será discutida com a Corregedoria do Tribunal de Justiça a forma de inserção do intérprete de Libras no processo, pois eles não são autoridades públicas, portanto, não têm autoridade para dar Fé Pública aos documentos.
O promotor de Defesa da Pessoa com Deficiência sugeriu que o assunto seja discutido com a Corregedoria do TJ, para que o Poder Judiciário garanta a capacitação de 5% dos funcionários dos cartórios em Libras. Além disso, o Tribunal deverá encontrar uma forma legal para a ação dos intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas atividades do Tabelionato de Notas.
Representantes da Associação de Surdos do Maranhão estiveram presentes à reunião e colocaram a entidade à disposição dos cartórios para auxiliar na contratação dos intérpretes, além de se comprometer a repassar toda a legislação relativa ao assunto.
As informações são do Ministério Público Estadual
