Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Apresentação do Requerimento n. 3020 de 2008, pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que “estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal”.
