O coordenador do Fórum Permanente sobre Acessibilidade, Antonio Borges dos Reis, advertiu há pouco que os decretos, como alguns dos que definem direitos das pessoas com deficiência, são efêmeros e podem ser revogados por qualquer governo. Por isso, ele defendeu a aprovação de leis para garantir esses direitos durante comissão geral que a Câmara realizou nesta manhã para discutir o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06).
No mesmo sentido, o arquiteto Ricardo Mesquita afirmou que é preciso garantir regras de acessibilidade em leis para que não se fique à mercê de regulamentações que nunca são feitas.
Novo ministro
O novo ministro das Relações Institucionais, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), afirmou há pouco no plenário que vai se empenhar na defesa das pessoas com deficiência. Ele disse que vai ao governo como deputado. "Foi aqui que construí minha história, durante 18 anos. Servi o Parlamento, lutei pela reconstrução de sua imagem e serei sempre um deputado", disse ele, durante comissão geral na Câmara para analisar o Projeto de Lei 7699/06, do Senado, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Qualificação profissional
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que, apesar de o País ter leis de proteção da pessoa com deficiência bastante avançadas, ainda falta incentivo à qualificação profissional dos portadores de necessidades especiais. O deputado lembrou que, de acordo com a Lei 8.213/91, toda empresa com mais de 100 funcionários deve reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. Segundo ele, essa lei produziu 1 milhão de vagas, mas apenas 200 mil dessas vagas foram ocupadas, já que o País não tem um programa efetivo de qualificação da pessoa com deficiência.
Rollemberg disse que o mesmo ocorre com outras leis destinadas a portadores de deficiência, cuja aplicação não é adequadamente fiscalizada. Ele citou como exemplo a renovação da frota de ônibus do Distrito Federal, que teve apenas cerca de 40 veículos adaptados.
Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a luta pela igualdade e pela integração deve se dar no campo orçamentário. "É preciso garantir recursos para que essas políticas sejam realizadas", disse.
As declarações foram feitas durante comissão geral sobre o tema, encerrada há pouco.
