Fortaleza (CE), 23/06/;2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará ingressou com ação civil pública requerendo que a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Ceará façam a adaptação das instituições públicas de ensino do Estado para garantir a ampla acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. A ação pede, ainda, que sejam assegurados recursos nos orçamentos para tal adaptação. O objetivo da OAB-CE não é somente assegurar a acessibilidade física nas escolas, mas a viabilização de uma completa infra-estrutura que torne viável o aprendizado dos portadores de necessidades especiais, incluindo a compra de livros em braile e de softwares para facilitar o ensino aos deficientes visuais.
Entre as ações que podem ser concretizadas pelo serviço público com relação à adaptação das instituições de ensino estão: instalação de banheiros acessíveis; reserva de vaga nas garagens e estacionamentos; construção de rampas de acesso às áreas internas e externas, às salas de aula e demais dependências das escolas e universidades; indicação da numeração das salas, departamentos e setores em baile; e, por fim, a contratação de professores especializados na utilização da língua de sinais (Libras).
