lamentou nesta quarta-feira (18), em Plenário, o senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), referindo-se à legislação brasileira sobre direitos das pessoas com deficiência. Ele disse que, embora a legislação seja avançada e abrangente, a maioria das leis ainda não é ***prida, tanto pelo Poder Público quanto pelas empresas privadas.
Epitácio Cafeteira apontou o Senado Federal como um exemplo para as instituições e empresas brasileiras, pois acabou com várias barreiras físicas e de comunicação para os deficientes, com a implantação de rampas, elevadores, carros elétricos, leitor de Libras no sítio eletrônico na Internet e realização da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, entre outras ações.
O senador citou, entre as principais normas jurídicas sobre o tema, no Brasil, a Lei 7.853/89, que define a política nacional de integração do portador de deficiência, por meio da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). A Lei 10.098/2000, acrescentou, ficou conhecida como Lei da Acessibilidade, pois determina a supressão de quaisquer barreiras físicas ou de comunicação para as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Já a Lei 8.899/94, completou Cafeteira, estabeleceu o passe-livre para os deficientes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, o que inspirou várias cidades a instituírem o passe-livre intermunicipal. E a própria Constituição federal garante direitos aos deficientes, como a reserva de vagas no serviço público; a garantia de um salário mínimo mensal para os deficientes carentes; direito à educação; além do direito de ir e vir, que remete à necessidade das adaptações físicas em locais públicos e privados e do transporte coletivo.
– Falta fiscalização do ***primento da lei, a sociedade brasileira não pode viver com essa realidade. Des***prir a lei é afrontar a própria sociedade. Um obstáculo, por menor que seja, pode significar uma barreira intransponível. E traz desconforto físico e moral para o deficiente, que passa a sentir-se um cidadão de segunda categoria – afirmou o senador.
Na presidência dos trabalhos, o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o pronunciamento do colega maranhense, disse que o Brasil tem 27 milhões de pessoas portadoras de deficiência e cobrou da Câmara dos Deputados a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, enviada pelo Senado.
