O Estado brasileiro dá um importante passo para promover e consolidar os direitos das pessoas com deficiência no país e no mundo. O secretário adjunto dos Direitos Humanos da Presidência da República, Rogério Sottili, assina hoje (30), em Nova Iorque, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). A assinatura reforça o compromisso do Estado brasileiro em adotar medidas legislativas e administrativas para assegurar os direitos reconhecidos na Convenção, que tem como princípios o respeito pela independência da pessoa, não-discriminação, efetiva participação e inclusão social, respeito às diferenças e a igualdade de direitos.
Para Sottili, a Convenção é um importante instrumento para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência, como um reconhecimento às valiosas contribuições e potenciais dessa população para o desenvolvimento da sociedade. Conforme dados do Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 24,5 milhões de pessoas com deficiência, cerca de 14% da população.
Após cinco anos de negociação, a Convenção foi aprovada por unanimidade pela Assembléia Geral da ONU em dezembro de 2006. É a primeira a ser lançada no século 21 e o tratado na área dos direitos humanos mais rapidamente aprovado na história do Direito Internacional.
A Convenção também determina a cooperação internacional entre os Estados Partes, incluindo transferência de recursos e troca de experiências de forma a promover os direitos das pessoas com deficiência em acordo com as especificidades dos países.
Participação brasileira
O Brasil participou ativamente do processo de construção do texto da Convenção, proposta pelo presidente do México, Vicente Fox, durante Assembléia Geral da ONU em 2001. Já naquele ano o Brasil esteve presente nas discussões iniciais em Quito, no Equador.
No âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da ONU foi criado um Comitê Ad Hoc para tratar do tema. A SEDH/PR, por meio da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), de forma integrada com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), enviou especialistas na matéria, além de comentários e do***entos para subsidiar a tomada de posição oficial nas discussões das sessões do Comitê Ad Hoc.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos-SEDH
