Aspectos Legais sobre a inclusão das Pessoas com deficiência nas Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado
Este treinamento tem por objetivo promover, através do debate de aspectos sociais e legislativos, reflexões acerca da inclusão dos portadores de necessidades especiais, considerando o pleno exercício dos direitos individuais e a segurança jurídica quanto à igualdade de oportunidades.
1º Painel: Considerações sobre as legislações que regulamentam o tema:
– Principais nuances da Legislação Brasileira que disciplina a questão dos Portadores de Necessidades Especiais
– Legislações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT
2º Painel: Proteção especial da pessoa portadora de deficiência face à Política Nacional:
– Aspectos legais do Decreto regulamentador da Política Nacional
– Princípios e Diretrizes da Política Nacional
– Análise crítica sobre o atual cenário em termos de Políticas Públicas
3º Painel: Mercado de trabalho e portadores de necessidades especiais: o que as empresas e entiddes precisam saber a respeito desta relação laborativa:
– Da previsão legal acerca da obrigatoriedade do cumprimento de cotas para pessoas jurídicas de direito público/privado
– Seleção do portador de necessidades especiais com vistas à necessária qualificação profissional
– Aspectos trabalhistas que diferenciam essa relação
– Fiscalizações e autos de infração, dado ao descumprimento da legislação
– Incentivos fiscais para Entidades que atuam com portadores de necessidades especiais
– Da obrigatoriedade as Entidades de Terceiro Setor no cumprimento de cotas
4º Painel: Políticas de inclusão empresarial que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos:
– Instrumentos que as empresas e entidades podem utilizar para coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação
– Responsabilidade Social sob o limiar da inclusão dos portadores de deficiência
Data: 10 de outubro de 2008, 6º feira, das 9h às 18h, São Paulo-SP
Local: ADVB – Instituto ADVB de Responsabilidade Social, Rua Treze de Maio, 1413 – Bela Vista (Centro), São Paulo-SP (próximo ao Metrô Brigadeiro)
Palestrante: Talita Luci Mendes Falcão
– Graduação em Direito pela Universidade de Sorocaba – Uniso – 2002
– Mestrado em Educação pela Universidade de Sorocaba – Uniso – 2005
– Pós-Graduanda MBA Gestão Estratégica de Negócios – Uniso – 2008.
– Professora convidada do Instituto de Educação Superior Uirapuru para lecionar em curso de formação continuada para Professores da Rede Estadual de Ensino e curso de Gestão Educacional e inscrita na OAB/SP, sob o nº 208.824.
