A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.334/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que obriga as locadoras de carros a dispor de, pelo menos, dois carros adaptados para atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto acrescenta artigo à Lei da Acessibilidade (10.098/2000).
O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
Especialistas em leis de acessibilidade explicam as regras para usar vagas reservadas
A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos - públicos ou privados - de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296. No entanto, passados sete anos em que a lei está em vigor, muitas dúvidas ainda permanecem para usuários, estabelecimentos e clientes.
A iniciativa faz parte do programa Viver sem Limites, lançado pelo governo federal
O governo federal autorizou uma linha de crédito que vai facilitar a vida das pessoas com deficiência que ganham até 10 salários mínimos por mês (R$ 6.220). A iniciativa faz parte do programa Viver sem Limites, lançado em novembro do ano passado pelo governo. O programa tem metas a serem implantadas até 2014, com previsão orçamentária de R$ 7,6 bilhões.
Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, “a autonomia é um direito fundamental das pessoas com deficiência e o plano Viver sem Limite veio com este objetivo", afirmou.
Dinheiro virá do Orçamento e será destinado à compra de produtos e serviços específicos
O governo federal liberou uma linha de crédito específica para pessoas com deficiência que tenham renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 6.220). Ao todo, serão liberados até R$ 25 milhões por ano e o dinheiro virá do Orçamento da União, segundo texto publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.
O dinheiro da linha de empréstimo deve ser usado “exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia”, destinados a ajudar pessoas com deficiência. Por exemplo, cadeiras de roda e sessões de fisioterapia.
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