leiLEI COMPLEMENTAR No 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o
da República.
DILMA ROUSSEFF

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Senhores, sou aposentado desde abril de 1998 por tempo de contribuição, 30 anos. Em 11nov 2013, requeri ao Sr. Ministro Garibaldi Alves, da Previdência Social, o enquadramento à Lei Complementar 142, Art3º, inciso IV, "ou aos 60 anos homens e 55 mulheres, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição, 15 anos, e comprovada a deficiência durante igual periodo, 15 anos,"sancionada pela Presidente  em 09 de maio de 2013 e vigente a partir de 09 de novembro de 2013, que regulamenta o §1ºArt.201 da Constituição Federal de 1988, de minha aposentadoria numero 108.988.199-9, concedida em abril de 1988, por ser portador de deficiência de seu membro inferior esquerdo, decorrente de sequelas de poliomielite que fui acomtido em 1947 ( CID=B91), aos dois anos e dez meses de idade. Para comprovar a deficiência, anexei Certificado de Ienção do Serviço Militar, documento do Ministerio da Guerra, 1ªRM - 1ª Circunscrição de Recrutamento, nº333448 serieC, "certifico que o cidadão Tarcisio Brasiliano da Costa, da classe de 1944, está isento do Serviço Militar, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exercito ( grupo D pelo PR/10), podendo exercer atividades civis", Rio de Janeiro, 4 de julho de 1963, assinado Cel Alvaro Alves dos Santos, chefe da 1ª CR,  e por ter contribuido ao INSS por 30 anos, conforme comprova a aposentadoria de abril de 1998. Entendendo estarem por mim atendidos todos os requisitos e exigencias contidos nesta LC 142/2013, peço deferimento, esclarecendo que adicionalmente que a vig\ência dessa Lei Complementar 142 só ocorreu a  partir da data de 09 de novembro de 2013, o que impediu que eu pudesse ter requerido esye enquadramento de minha aposentadoria a Constituição Federal de 1988, § 1ºart.201.


Em 17/12/2013, a Previdência Social indeferiu mieu requerimento, NB/42/108.988.199-9, "informo que o seu pedido de renuncia à aposentadoria, formulado pelo protocolo em referência, para fins de concessao do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente foi INDEFERIDO porque o art 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n] 3.048/99, estabelece a seguinte regra: "Art.181-B, As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdencia social, na forma deste Regulamento, são irreversiveis e irrenunciáveis" (artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99). 


Em 17/01/2014, apresentei Recurso Ordinário à previdencia social , protocolo 4232.053103/2014-28 com as seguintes razões do recurso: Indefiirimento descabido, considerando pedido de renuncia à aposentadoria, que eu não havia solicitado.    Re-escrevia a copia de meu requerimento original , datado de 11 nov 2013, conforme citado acima.


Pelo acima exposto podemos entender que a Previdência Social ao invés de atender e processar suas operações de acordo com a Constituição federal, faz uso de Regulamento proprio embasado em artigos e decretos, que não podem e nem poderiam ser em desacordo com a Constituição Federal e suas Leis Complementares.


 


Como exigir que a Previdencia Social respeite a Lei Complementar 142/2013 e a Constituição Federal de 1988? 


 


Tarcisio Brasiliano da Costa       19  32562502

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  2. ?? Tire suas Duvidas??
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