1. Mário
  2. O deficiente e o trabalho
  3. Segunda, Mai 03 2010, 10:02 PM
  4.  Assinar via e-mail
Nesta audiência desejamos apresentar proposta de emenda sobre aposentadoria especial de servidores públicos portadores de necessidades especiais.
Câmara dos Deputados - Plenário
Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/5/2010 às 9h30 - C O N F I R M A D A

TEMA:
"Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 472/2009, que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, o Projeto de Lei Complementar nº 555/2010, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

(Requerimento n.º 299/10, de autoria da Deputada Manuela d'Ávila)

CONVIDADOS:

Roberto Policarpo Fagundes - Coordenador-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - Sindjus;

Rosângela Rassy - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait;

Pedro Delarue - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -Sindifisco Nacional;

Sérgio da Luz Belsito - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Sinal; e

José Roberto Sodero Victório - Representante da Associação dos servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
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Bom, também consultei nesta semana o Advogado de minha categoria, sou Professor, completarei 30 anos de serviço agora em Fevereiro e ele me disse que as chances são reais. Já estou me organizando e em breve iremos entrar com o mandado di injunção, já que tivemos a primeira vitória, agora vamos a luta.
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Prezad@s,

Desculpem minha ausência, mas como eu informei nas mensagens anteriores está na ordem do dia entrarmos com Mandado de Injução para garantirmos o direito à Aposentadoria Especial Para Servidores Públicos Portadores de Deficiência Física, pois o STF acatou o MI 1967 que assegura ao servidor Roberto Wanderley Nogueira a análise de aposentadoria
especial. Segundo Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 6/2010 o direito à aposentadoria especial para servidores públicos se dará através de ações individuais e coletivas e uma não exclui a outra. Acredito que esta mobilização coletiva provocará a regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal pelo governo federal.
Um abraço e feliz aposentadoria.

Mário Canevello - tel 61 9159 7620
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sisi2006 Aceitar RespostaPending Moderation
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E aí pessoal alguma novidade da pl 555/2010?... :woohoo:
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Concordo como mGuerra, vc deve procurar um advogado que entenda deste assunto.
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mGUERRA Aceitar RespostaPending Moderation
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Sissi
Sugiro que procure o advogado de seu sindicato. Tenho usado bastante esse recurso para lutar pelos meus direitos e tem me ajudado bastante.
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Pois é até quando iremos esperar?
Alguém pode passar alguma novidade?


Abraço.
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sisi2006 Aceitar RespostaPending Moderation
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Oi pessoal gostaria de saber mais sobre este mandado de injunção... pois sou funcionaria publica a 25 anos e já ingressei no serviço publico como deficiente, mas nao foi pela cotas.. pois na época não tinha ou eu nao sabia deste beneficio.... Assim tõ que nao aguento mais.. pois desenvolvi o tunel do carpo, devido a digitação e como paraplegica sobrecarregamos muito nossos braços...
Então pessoal vamos nos unir, pela aprovação da PLP 555/2010, pois sei que são muitos como eu, precisando de um pouco mais de qualidade de vida.

Simone Pena
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Prezd@s,

Encaminho discussão que tive com uma amiga, que é advogada, sobre a possibilidade do uso de mando de injunção para quem é portador de necessidade especial e que tenha tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria, ressalto que as informações abaixo se referem a uma opinião, sendo necessário maior aprofundamento por outros profissionais da área do direito. Também, acredito que outros mandados de injunção ajudariam na celeridade de regulamentação do Inciso I, § 4º, Art 40 da CF 88.

Boa tarde,

Mário Canevello
61 91597620

Bom dia, Mário.
Não vejo problemas, desde que vc deixe claro que é a minha avaliação da situação, como profissional do direito, e não uma posição de doutrina ou jurisprudência. Quando as coisas estiverem mais tranquilas pra mim, posso até fazer uma pesquisa sobre o tema, para dar mais sustança na conversa.

Tânia Andrade



________________________________________
De: Mário Luiz Nonato Canevello Canevello
Para: Tania Andrade
Enviadas: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 22:23:37
Assunto: disponibilizar nossa conversa
- Ocultar texto das mensagens anteriores -

Oi Tânia,

O que vc acha de disponibilizar parte de nossa conversa sobre madado de injunção no site Deficiente On Line? Pois algumas pessoas portadoras de necessidades especiais, que já têm mais de 25 anos de contribuição e possuem agravamento de sequelas, já me procuraram com as dúvidas que expus.

ET. retirando a parte de nossa conversa mais pessoal.

Mário





Mário,
Quando o STF remete à lei da previdência geral, é apenas para a utilização dos critérios de cálculo do tempo de aposentadoria especial, não ao valor, porque os sistemas de arrecadação são diferentes em cada caso. A aposentadoria no regime geral é limitada ao teto, porque a arrecadação também é limitada ao mesmo teto. Na previdência pública, a arrecadação é sobre o valor total, logo a aposentadoria será calculada sobre o valor total. Por isso a lei usa a expressão "salário de contribuição", que é o valor sobre o qual incide a contribuição à previdência.
Bj

Tânia Andrade



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De: Mário Luiz Nonato Canevello Canevello
Para: Tania Andrade
Enviadas: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 9:37:20
Assunto: Re: PLP 555/2010
- Ocultar texto das mensagens anteriores -

Oi Tânia, Bom dia!

Eu estava avaliando a situação de quem fosse se aposentar utilizando o mandado de injunção e parece que não será interessante, pois, em situação anterior o STF quando deu ganho de causa remeteu para a lei a lei 8213 art 57 e vincula ao Art 33 da mesma lei, que tem como limite o limite máximo do salário-de-contribuição, que é de aproximadamente R$3600,00. Então, para quem tem vencimentos maior do que este valor não é interessante.
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício."
A impetrante conta com 25 anos de serviços prestados, atendendo à dilação maior prevista na Lei nº 8.213/91. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito da impetrante à aposentadoria especial de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.”

Sobre o assunto ser diferente, conversei com minha advogada particular e ela é da mesma opinião sua.


Obrigado e tchau.

Mário


Em 19 de maio de 2010 08:39, Tania Andrade escreveu:
Oi, Mário. Bom dia!

Quanto às questões que vc formula:

1) O objeto do PL é aposentadoria especial para servidores públicos. A emenda tem matéria relacionada ao mesmo objeto. Não há óbice, conforme a Lei de Técnica Legislativa (LC 95/98, art. 7º, II), à ampliação da abrangência em matéria afim. Seria problema se o objeto fosse diferente - ex: se tratasse do ingresso de servidores e não de aposentadoria. É o meu ponto de vista.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm

2) Acho que sim. No caso das atividades insalubres, o STF concedeu mandado de injunção (MI) determinado aplicar a legislação referente ao regime geral da previdência. Agora que a aposentadoria especial para portadores de necessidades especiais no regime geral já está regulamentada (isso se o Lula já sancionou), cabe MI na mesma direção, inclusive usando como jurisprudência de base os MI anteriores concedidos para outras aposentadorias especiais. O ideal é se o Sindicato ou Associação ingressar com MI coletivo, para gerar efeitos junto à toda a categoria, porque isso tem "repercussão geral", que é uma espécie de requisito para as ações no STF. Mas tb cabe MI individual ou de grupos.

Espero ter ajudado.
Bj

Tânia Andrade



________________________________________
De: Mário Luiz Nonato Canevello Canevello
Para: Tania Andrade Enviadas: Terça-feira, 18 de Maio de 2010 22:55:50
Assunto: PLP 555/2010

Oi Tânia,

Estou com algumas dúvidas:
1º Nossa emenda ( que trata de aposentadoria especial para servidores públicos portadores de necessidades especiais) por tratar de assunto diferente do PL 555/2010 pode ser considerada que não é pertinente para ser proposta de emenda a um projeto de ade aposentadoria especial por insalubridade. O que vc acha?

2º Algumas pessoas tem manifestado que já possuem 25 até 30 anos de serviço público e são portadores de necessidades especiais, neste caso já não caberia mandado de injunção ou Adin por omissão?

Hoje conversei com o gabinete do deputado Michel Temer, mas não falei com a pessoa certa, retornarei amanhã para conversar com o chefe de gabinete.


Boa noite e desculpe a falta de sono.

Mário
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Obrigado por ter respondido, realmente é uma boa proposta.
Meu e-mail para contato é o seguinte: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Por e-mail poderei estar enviando dados necessários para a mobilização.

Abraço.

Valter Ricardo
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Prezado Senhor,

Seria interessante sua identificação e contato, pois precisamos nos mobilizar para que haja regulamentação do dispositivo constitucional que trata do tema, Art. 40 § 4º Inc. I da CF88, fizemos uma proposta de emenda ao PLP 555/2010 e estamos trabalhando pela regulamentação.
A proposta segue abaixo.
Atenciosamente
Meu nome é Mário Canevello e tel 61 91597620.



PROPOSTA DE EMENDA AO PLP 555/2010
A epígrafe passará a ter a seguinte redação:
Regulamenta os incisos I e III do § 4º do art. 40 da Constituição,
que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao
servidor público titular de cargo efetivo portador de
necessidades especiais ou cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
O art. 1º passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° - A concessão de aposentadoria especial de que tratam os incisos I e III do § 4º
do art. 40 da Constituição ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portadores de necessidades especiais ou
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, fica regulada nos termos desta Lei Complementar.
Insira-se, onde couber:
Art. XX - O servidor que seja portador de necessidades especiais poderá se aposentar
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após
vinte e cinco anos de contribuição para os homens e vinte para as mulheres,
independentemente de idade.
Parágrafo único - Considera-se portador de necessidades especiais a pessoa aprovada
nessa condição em concurso público ou aquela que, mediante laudo médico oficial,
comprove limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, conforme os
parâmetros estabelecidos nas disposições regulamentares atinentes à matéria.
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição tem por objetivo regulamentar uma importante alteração introduzida na
Constituição, no regime próprio de previdência dos servidores públicos. Trata-se da
modificação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que permite a
concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores
públicos portadores de necessidades especiais.
Ao facilitar o ingresso na carreira pública, a política de reserva de cotas em concursos
públicos para portadores de necessidades especiais já é uma importante ferramenta para
incorporação desses na população economicamente ativa e também de redução das
desigualdades sociais, além de ter um caráter humanitário.
Entretanto, os portadores de necessidades especiais de ordem físico-motora, mental,
visual, auditiva ou múltipla realizam maior esforço do que uma pessoa não portadora
desta limitação para realizar uma mesma atividade laboral. A existência de limitações
reduz o tempo produtivo no mercado de trabalho e a qualidade de vida.
1
Como reconhece a Lei Maior, na sua nova redação, a situação de deficiência traz por
decorrência um comprometimento mais acentuado das funções orgânicas, não sendo
justo submeter o servidor portador de necessidades especiais a período de trabalho
idêntico ao dos demais servidores, que é de 35 anos para os homens e 30 para as
mulheres.
Daí a necessidade de, também no que diz respeito à previdência, tratar os desiguais de
forma desigual para nivelar as oportunidades e reduzir as discrepâncias entre
aposentados, evitando o aumento do contingente de jubilados por invalidez no serviço
público e a consequente criação de uma categoria inferior de aposentados no setor.
O disposto na presente emenda objetiva atender àquele comando constitucional, mas
também ao estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, para cumprir as diretrizes nacionais e internacionais que regem a matéria.
EMBASAMENTO LEGISLATIVO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de
2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
Art. 4. OBRIGAÇÕES GERAIS.
1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realização de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto,
os Estados Partes se comprometem a:
a. Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza,
necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
f. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços,
equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da
presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o
mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com
2
deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal
quando da elaboração de normas e diretrizes;
OBS: Art.2. DEFINIÇÕES.
4. "Ajustamento razoável" significa a modificação necessária e adequada e os ajustes
que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada
caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar,
em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais;
Art. 5. IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO.
3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes deverão
adotar todos os passos necessários para assegurar que a adaptação razoável seja provida;
4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias
para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão
ser consideradas discriminatórias.
Art. 27. TRABALHO E EMPREGO.
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de trabalhar, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este direito abrange o direito à
oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceito no mercado
laboral em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com
deficiência. Os Estados Partes deverão salvaguardar e promover a realização do direito
ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego,
adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
i. Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no
local de trabalho;
Art.28. PADRÃO DE VIDA E PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADOS.
2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social
e ao desfrute deste direito sem discriminação baseada na deficiência, e deverão tomar as
medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização deste direito, tais como:
e. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de
aposentadoria.
HISTÓRICO LEGISLATIVO RELACIONADO:
Projeto de Lei Complementar 250/2005, em tramitação no Senado Federal, com
parecer favorável na CCJ. Autoria do senador Paulo Paim. Cuida da aposentadoria
especial para servidores públicos portadores de deficiência. Há questionamentos acerca
da sua inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Projeto de Lei Complementar 277/2005, aprovado dia 14/4/2010, na Câmara dos
Deputados. Cuida da aposentadoria especial para empregados portadores de deficiência,
no regime geral da previdência.
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Poderiam me informar como fica o caso do servidor público?
Sou professor da rede pública estadual, 29 anos de serviço, como fica, alguém pode me informar por favor?
Abraço!
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Mário Aceitar RespostaPending Moderation
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Prezados,
A audiência no dia 06/05 do PLP555/2010 foi interessante, pois todos os oradores apoiaram nossa emenda, se destacando o primeiro orador, o Sr Policarpo, presidente do SINDIJUS. A deputada Manuela D'Ávila defendeu que nossa emenda e outras proposições serão incorporadas a um substitutivo que será apresentado por ela.
Aproveito para solicitar maior participação dos colegas.
Atenciosamente,
Mário
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Positivo, o PLP 277/2005 tem o seguinte caput: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Trata-se dr regulamentação dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social ou vinculados à CLT.


Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
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lellorj Aceitar RespostaPending Moderation
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hoje12/05/2010 - Olá Mário, essa PLP 277/2005 diz respeitos aos trabalhadores do rigime CLT?.

[color=#FF0000]"Lembro que este PLP não trata de servidores públicos". [/color][color=#FF0000][color=#FF0000][color=#FF0000][color=#FF0000][/color][/color][/color][/color]
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Não consegui acessar a tramitação deste PLP no site da Câmara, deve estar fora do ar. Mas após a aprovação na Câmara o PLP 277/2005 deve ir para o Senado, se houver alguma alteração volta p/ Câmara e depois sanção Presidencial. Lembro que este PLP não trata de servidores públicos.
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edison Aceitar RespostaPending Moderation
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Pessoal não entedi direito, mas a PLP nº 277 foi aprovada?

Vejam o Link:
http://www.congressoaberto.com.br/2010/04/plp-277-2005-4301/

PLP Nº 277/2005 – SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL OFERECIDA PELO RELATOR
14 abril 2010 Não há comentários
Proposição (clique para ver detalhes): PLP 277/2005.

Ementa: "Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."

Sim: 321; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 2; Ausentes: 187

A votação foi unânime.

Resultado da Votação

http://www.congressoaberto.com.br/2010/04/plp-277-2005-4301/
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Acredito que a melhor maneira de colaborar é a divulgação, principalmente, entre os portadores de necessidades especiais no serviço público e também, para quem tiver acesso, entre os deputados federais.
Atenciosamente,
Mário
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Parabéns, bela iniciativa.
Como se faz para apoiar, pressionar, seja lá o que for.
Pode dar uma dica?
Infelizmente não tenho como estar lá acompanhando, é possível?
Força!
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