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  1. AVAIANO
  2. O deficiente e o trabalho
  3. Quarta, Março 31 2010, 12:01 AM
  4.  Assinar via e-mail
Finalmente uma boa notícia!

Espero que isto seja concretizado e parabéns aos que estão nesta luta!


Projeto, de autoria de Leonardo Mattos, já esta na pauta do plenário da CF

O Plenário da Câmara Federal pode votar nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, reduz o tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essa matéria foi considerada prioritária pelos líderes de partidos.

O PLP 277/05 é de autoria do ex-deputado federal Leonardo Mattos (PV-MG), atual vereador de Belo Horizonte. Segundo o texto, a redução será de três anos para as pessoas com deficiência leve; de seis anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.

No dia 17 de março, Leonardo Mattos pediu apoio ao presidente da Câmara Federal, Michel Temer, junto com representantes de movimentos em defesa dos deficientes, para que o projeto fosse colocado em pauta. “O presidente Temer acolheu a nossa proposta, entendeu o nosso pedido de inclusão na pauta.”, afirmou Leonardo

“É um projeto fundamental para pelo menos 100 mil pessoas com deficiência que estão aguardando, e muitas vezes trabalhando sem condições de continuar, ameaçados de se aposentar por invalidez porque esse artigo constitucional ainda não foi regulamentado”, ressaltou o autor. O benefício, na opinião de Mattos, seria uma compensação pelo desgaste físico e psicológico das pessoas com deficiência que estão no mercado de trabalho.
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Não tenho msn, meu endereço é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Importante conquista!
Precisamos conquistar também o direito de ter nossa licença médica para manutenção da vida ativa, na contagem, como de efetivo exercício. Mandei Um PL para a câmara de Santo André, o vereador Marcelo Chehade a apresentou, foi aprovado e quando fui usufruí-la, foi suspendida por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN).
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AVAIANO Aceitar RespostaPending Moderation
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Ao amigo Mário Canevello, obrigado pelo esclarecimento. Precisamos então nos mobilizar.
Se possível, me adicione no seu msn, ou mande e-mail, para que possamos trocar mais idéias.
Obrigado!
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Existem duas propostas diferenciadas uma para servidores públicos (motivo de minhas mensagens) outra para o INSS (CLT)que foi aprovada na Câmara e agora foi para o Senado.
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lellorj Aceitar RespostaPending Moderation
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Olá. Essa aposentadoria especial será para todos os deficientes do regime CLT,(que trabalham e contríbuem, claro), ou só para os servidores públicos? Essa dúvida pode ser exclarecida?
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Prezados(as)
Apesar de não haver óbice ao mérito e de segundo a CCJ do Senado não manifestar óbice quanto ao vício de origem, não é essa a compreensão do governo quanto a regulamentação do parágrafo 4º artigo 40 da Constituição, pois ele já encaminhou dois projetos de lei complementar o PLP 554 (sobre exposição ao risco) e 555/2010 (sobre insalubridade).
E, em documento que só os parlamerntares têm o pocionamento da Casa Civil é que existe sim vício de origem. Bem após a aprovação no senado ele irá para a Câmara e lá será analisado pela CCJ da referida casa, mesmo que passe pela Câmara o governo irá alegar vício de origem, que já foi manifestado pela Casa Civil. Daí, resolvemos apresentaar uma emenda ao PLP 555/2010 sobre aposentadoria especial para portadores de deficiência física com o conteúdo do PLS 250/2005, na verdade, com uma pequena alteração que reduz em cinco anos o tempo de contribuição para as mulheres.
Esperamos apoio de todos, já que os portadores de necessidades especiais no serviço público não possuem organização específica. Haverá, a princípio no dia 6 de maio, segundo o gabinete da deputada ManUela D'Ávila, que é relatora do PLP 555/2010, uma audiência pública na Câmara Federal.
Qualquer dúvida entrem em contato, se puder eu tento responder.

Mário Canevello
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Sobre aposentadoria especial de servidores públicos portadores de necessidades especiais. Em que pese o governo ter enviado a Câmara dois projetos de aposentadoria especial regulamentando o inciso II e III do parágrafo 4º do artigo 40 da CF, ficou fora a regulamentação do inciso I - que trata da aposentadoria especial para servidores públicos portador de necessiadades especial. Sendo assim, um grupo de colegas servidores públicos federais têm ido ao Senado e a Câmara para que o referido inciso seja regulamentado.
Propomos uma emenda ao PLP 555/2010 que segue em anexo e abaixo. Este PLP foi apensado ao PLP 472/2009 de autoria do Deputado Arnaldo Farias de Sá de SP. A relatora é a Deputada Manuela D'Ávila do RS. Está prevista, segundo o gabinete da Deputada, uma audiência Pública para o dia 06 de maio de 2010. Penso que é hora de mobilizarmos.


Contato: Mário Canevello tel 61-9159 7620



PROPOSTA DE EMENDA AO PLP 555/2010

A epígrafe passará a ter a seguinte redação:

Regulamenta os incisos I e III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo portador de necessidades especiais ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


O art. 1º passará a ter a seguinte redação:

Art. 1° - A concessão de aposentadoria especial de que tratam os incisos I e III do § 4º do art. 40 da Constituição ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portadores de necessidades especiais ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fica regulada nos termos desta Lei Complementar.

Insira-se, onde couber:

Art. XX - O servidor que seja portador de necessidades especiais poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após vinte e cinco anos de contribuição para os homens e vinte para as mulheres, independentemente de idade.

Parágrafo único - Considera-se portador de necessidades especiais a pessoa aprovada nessa condição em concurso público ou aquela que, mediante laudo médico oficial, comprove limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, conforme os parâmetros estabelecidos nas disposições regulamentares atinentes à matéria.

JUSTIFICATIVA:

Esta proposição tem por objetivo regulamentar uma importante alteração introduzida na Constituição, no regime próprio de previdência dos servidores públicos. Trata-se da modificação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que permite a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de necessidades especiais.

Ao facilitar o ingresso na carreira pública, a política de reserva de cotas em concursos públicos para portadores de necessidades especiais já é uma importante ferramenta para incorporação desses na população economicamente ativa e também de redução das desigualdades sociais, além de ter um caráter humanitário.

Entretanto, os portadores de necessidades especiais de ordem físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla realizam maior esforço do que uma pessoa não portadora desta limitação para realizar uma mesma atividade laboral. A existência de limitações reduz o tempo produtivo no mercado de trabalho e a qualidade de vida.

Como reconhece a Lei Maior, na sua nova redação, a situação de deficiência traz por decorrência um comprometimento mais acentuado das funções orgânicas, não sendo justo submeter o servidor portador de necessidades especiais a período de trabalho idêntico ao dos demais servidores, que é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

Daí a necessidade de, também no que diz respeito à previdência, tratar os desiguais de forma desigual para nivelar as oportunidades e reduzir as discrepâncias entre aposentados, evitando o aumento do contingente de jubilados por invalidez no serviço público e a consequente criação de uma categoria inferior de aposentados no setor.

O disposto na presente emenda objetiva atender àquele comando constitucional, mas também ao estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para cumprir as diretrizes nacionais e internacionais que regem a matéria.

EMBASAMENTO LEGISLATIVO:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 4. OBRIGAÇÕES GERAIS.
1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:
a. Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
f. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes;

OBS: Art.2. DEFINIÇÕES.
4. "Ajustamento razoável" significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

Art. 5. IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO.
3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes deverão adotar todos os passos necessários para assegurar que a adaptação razoável seja provida;
4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias.

Art. 27. TRABALHO E EMPREGO.
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceito no mercado laboral em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes deverão salvaguardar e promover a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
i. Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

Art.28. PADRÃO DE VIDA E PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADOS.
2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao desfrute deste direito sem discriminação baseada na deficiência, e deverão tomar as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização deste direito, tais como:
e. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

HISTÓRICO LEGISLATIVO RELACIONADO:

Projeto de Lei Complementar 250/2005, em tramitação no Senado Federal, com parecer favorável na CCJ. Autoria do senador Paulo Paim. Cuida da aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência. Há questionamentos acerca da sua inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.

Projeto de Lei Complementar 277/2005, aprovado dia 14/4/2010, na Câmara dos Deputados. Cuida da aposentadoria especial para empregados portadores de deficiência, no regime geral da previdência.
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Alguma novidade? Ou melhor informação oficial.
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Até quando ficaremos na dúvida hein??
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gmaurelio Aceitar RespostaPending Moderation
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Bom-dia!
Segue abaixo os link's, onde o primeiro refere-se ementa que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência e o segundo link refere-se ao projeto de lei que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.

No texto do Art. 2º do PLP 277/2005 consta na redação o seguinte texto com relação ao valor do beneficio.

I - 100%, no caso de aposentadoria especial concedida à mulher, aos 25 anos de contribuição, ou ao homem, aos 30 anos de contribuição;

II - 70%, mais 1% do salário-de-benefício por grupo de 12 contribuição mensais, até o máximo de 30%, no caso de aponsetadoria por idade.


http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=74546

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=293027
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cavalo Aceitar RespostaPending Moderation
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O fator previdenciario não será aplicado netes casos?
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AVAIANO Aceitar RespostaPending Moderation
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Infelizmente o link que foi colocado anteriormente não abre. Tem como colocar de novo?
Alguém poderia esclarecer se o servidor público( sou professor) também foi contemplado nesta lei?
Só falta terem deixado de fora!
Abraço a todos .
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aposentado Aceitar RespostaPending Moderation
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Não tenho certeza, mas leiam abaixo, sobre Servidor Publico :

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=74546

ou

http://www.anajustra.org.br/mostra_noticia.php?id=2914

caso nao abrir,pesquise pelo Projeto Lei 250/2005
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mGUERRA Aceitar RespostaPending Moderation
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Também sou servidora pública e tenho essa dúvida... servidor público também entra nesse direito?
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gmaurelio Aceitar RespostaPending Moderation
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Bom-dia, pessoal!
Acompanho este projeto desde 2007 e pelo texto que consta no PLP 277/2005 todos que forem contribuinte da previdência terão a redução do tempo e o pagamento de 100% do beneficio calculado, ou seja, não haverá o tal "pedágio".
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AVAIANO Aceitar RespostaPending Moderation
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Beleza, esperamos agora a definição bem clara do grau de deficiência. Vai ter desconto no valor da aposentadoria?
Servidor público (professor) também terá aposentadoria especial?
valeu.
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lellorj Aceitar RespostaPending Moderation
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Muita expectativa faz surgir algumas dúvidas. Mesmo sabendo que depende do SENADO me pergunto e pergunto a quem souber responder.
Esse é meu caso e de muito deficiente com situação igual.
Sou amputado perna esquerda, acima do joelho, tenho 33 anos de contribuíção e 50 anos de idade. Sou portador do vírus da hepatite "C", nesse caso, se o projeto for aprovado no SENADO quando for pedir a aposentadoria seria reembolsado das contribuíções que paguei a amais?
folgado né
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foca Aceitar RespostaPending Moderation
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Câmara aprova redução de tempo para aposentadoria de deficientes
14 de abril de 2010 • 23h16 - NOTICIAS TERRA.COM.BR
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira um projeto de lei complementar que reduz o tempo de contribuição para que deficientes se aposentem pelo Regime Geral de Previdência Social. A proposta, aprovada pela unanimidade dos 324 deputados presentes, prevê uma redução de cinco, oito e dez anos de contribuição, de acordo com o grau de deficiência.
O texto, que será ainda votado pelo Senado, prevê aposentadoria aos 30 anos de contribuição para o homem e 25 para a mulher, no caso de deficiência leve. Para deficiência moderada: 27 para o homem e 22 para a mulher; e deficiência grave: 25 anos, homem, e 20 anos, mulher.
O grau de deficiência será atestado por perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com realização quinquenal para revalidação do direito à redução do tempo de contribuição
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MARCOS MARCONDES Aceitar RespostaPending Moderation
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CONTAMOS COM SEU APOIO, MEMBROS DO PORTAL,E, OUTRAS ENTIDADES,ASSOCIAÇÕES E A REATECH 2010.
VAMOS LUTAR PELO NOSSO DIREITO.
OBRIGADO.

AGORA DEVEMOS SOLICITAR AOS SENHORES SENADORES QUE APROVEM A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,

SEGUE ABAIXO, RELAÇÃO DE ALGUNS SENADORES.

ALVARO DIAS (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); DEMOSTENES TORRES (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Eduardo Azeredo (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); FATIMA CLEIDE (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); FERNANDO COLLOR (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Gabinete do Senador Marco Maciel (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Gabinete Senador Marco Maciel (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); GILVAM BORGES (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); IDELI SALVATTI (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); José Agripino Maia (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Jose Sarney (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); LEOMAR QUINTANILHA (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Marco Maciel (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); NEUTO DECONTO (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Patricia Saboya Gomes (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); PAULO GUILHERME WAISROS PEREIRA (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); PAULO PAIM (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Pedro Simon (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Renan Calheiros (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); RODOLPHO (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Romero Jucá Filho (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Rosalba Ciarlini (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Secretaria do Gabinete Eduardo Suplicy (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Sen. Patricia Saboya (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Serys Slhessarenko (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Siba Machado (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); Tasso Jereissati (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); VALDIR RAUPP (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); VALTER PEREIRA (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
14/04/2010 23:57
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MARCOS MARCONDES Aceitar RespostaPending Moderation
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Valeu a cobrança e a pressão, conquistamos o nosso direito.
Bom dia Aposenado e a todos amigos do portal, foi aprovado o PLP 277/2005 - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, o projeto segue agora para o SENADOR FEDERAL vai ser outra briga, temos que começar a fazer pressão nos Senhores Senadores a começar pelo Senador Paulo Paim, Senador José Sarney e todos os outros do senado.
Segue abaixo, o texto aprovado.

Câmara aprova aposentadoria especial de pessoas com deficiência
Diógenes Santos

O deputado Ribamar Alves foi o relator do texto aprovado pela Câmara.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher. A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado unanimemente por 324 deputados é o de uma emenda do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), relator do projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família. O presidente Michel Temer elogiou o autor da proposta, o ex-deputado Leonardo Mattos. "Espero que ele esteja feliz com a aprovação desse projeto", afirmou.

Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.

Grau leve
Ribamar Alves explicou que, a pedido do governo, não houve redução para os portadores de deficiência leve, porque nesses casos não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.

Segundo o deputado, um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.

O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.

Aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.

Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos.

No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.

Renda mensal
A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.

No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.
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