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  3. Sexta, Julho 22 2011, 04:45 PM
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Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 20 anos
Vinte anos após a promulgação da Lei 8.213 de 1991, conhecida como Lei de Cotas - que prevê que empresas com mais de 100 empregados destinem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência -, o balanço sobre a inserção deste público no mercado de trabalho é positivo. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2010 foram contratados 17,4 mil profissionais com algum tipo de deficiência, número que representa um aumento de 6,2% em relação a 2009.

O médico do trabalho e auditor fiscal José Carlos do Carmo, coordenador do programa de inclusão da pessoa com deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), diz que apesar do saldo positivo, a maioria dos empregados registrados possui deficiências consideradas leves. “As empresas têm dado prioridade aos profissionais que não requerem que façam adaptações em sua estrutura. Por exemplo, não querem comprar um software específico para permitir a cegos atuar. Querem alguém que utilize o material que elas têm, sem necessidade de adaptações.”

Dados do MTE mostram que do total de trabalhadores com deficiência empregados, 54,47% têm deficiência física (54,47%), seguidos de auditiva (22,49%), visual (5,79%), intelectual (5,10%) e deficiências múltiplas (1,26%). Empregados reabilitados registram 10,9%.

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http://entr.ae/q/gU
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Olá,
Pelo que conheço da legislação que trata da reserva de vagas para PNE's, sei que esta detalha os trâmites para a reserva de vagas no processo de seleção, porém não se aprofunda no quesito da convocação/nomeação.
Passei por situações de concursos públicos em que a lei de reserva de vagas foi cumprida perfeitamente e no momento da convocação foi nomeado um PNE a cada 20 convocados da lista geral.
Entretanto, estou aprovado em um novo concurso onde acabaram de convocar um grande grupo de pessoas e nenhum PNE. Ao fazer contato, me informaram que os PNE's serão convocados após toda a lista geral ser empossada.
Ex.: Foram disponibilizadas 115 vagas e detre estas 8 vagas para PNE. Acabam de convocar 56 pessoas. Entendo que se for seguida a mesma regra de reserva de vagas, para o momento da convocação deveriam ter sido convocados, ao menos, 02 PNE's. A informação dada pela ouvidoria interna da instituição informa que serão convocados os 107 da lista geral e so após isso convocarão os 8 PNE's.

Solicito opnião de entendidos do assunto sobre a legalidade da decisão tomada pela instituição em questão.

Atenciosamente,

Gabriel Simões
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