1. PcMarcelo
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. Terça, Abril 11 2006, 02:45 AM
  4.  Assinar via e-mail
[color=green:58d554c88e]Oi Paulo está difícil, já entrei em contato com o pessoal do PSDB em SP, com os da ALERJ no Rio e vamos ver
Residente no Rio de Janeiro e sendo portador de deficiência física, estou tirando as isenções necessárias para a compra de um veículo, cujo montadora fica em SP (a Honda). Já estou com a isenção do IPI e do ICMS RJ, porém estou tendo problema em SP, pois na portaria CAT-51 de 2005, no seu art º 4º tem o seguinte texto:

Artigo 4º - O interessado que residir em território paulista poderá adquirir veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), sem a instalação prévia de acessórios ou adaptações especiais ou sem os equipamentos originais de fábrica indicados no § 5° do artigo 1° desde que observado o disposto no Capítulo II desta portaria.


Como eu fico, não sendo residente de território Paulista? Nenhuma montadora adapta os veículos, inclusive prejudicaria as pequenas empresas ligadas a adaptações.
Até hoje mesmo com a portaria, vinham aceitando os recursos administrativos e concedendo as isenções.
Isto é totalmente inconstitucional e discriminatório para os demais deficientes físicos dos outros Estados.
Acredito que o Candidato a Presidência Geraldo Alckimim não tenha atentado para isto, pega mal discriminar os outros. Não acham?
Um abraço
André Luiz[/color:58d554c88e]
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pcsocio Aceitar RespostaPending Moderation
Amin
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:) Pessoal deste Fórum, ontem assinei meu pedido de um HONDA CITY aqui em Niterói. Não houve nenhum problema, tanto a nível Federal quanto Estadual, ou seja, não há mais DISCRIMINAÇÃO como nos idos de 2006.

Saudações a todos (as)

Paulo Sócio
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  3. N 1
helorosen Aceitar RespostaPending Moderation
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Será que a dicriminação continua? Gostaria de adquirir um Honda ou Toyota automáticos, mas como eles são fabricados em São Paulo, em 2006 isto não era possível, porque resido em MG. Será que este problema foi resolvido?
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  3. N 2
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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Prezada Heloisa,

Em Minas Gerais a Secretaria de Fazendo do Estado não considera o câmbio
automático, e a direção hidráulica como uma adaptação no veículo, com isso indeferindo o processo, pelo o que vc relatou, seu carro não possui esses opcionais, não é mesmo???

As PPDs estão tendo problemas na isenção do ICMS nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, e Piauí...um absurdo.

Forte abraço e que DEUS nos proteja...

lgassis.
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  3. N 3
helorosen Aceitar RespostaPending Moderation
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Com relação ao estado de Minas Gerais, desconheço o problema, uma vez que já pela segunda vez obtive isenção total do ICMS, sem maiores problemas.
O veículo saiu da fábrica normal e as modificações foram feitas depois, coisa que São Paulo, não autoriza, a não ser que o deficiente resida naquele estado.
Vou me encarregar de pedir aos nossos colegas que se dirijam às pessoas e entidades citadas, para obtermos a igualdade de tratamento.
Afinal somos todos iguais perante a lei. Não podemos ter menos direito só por residirmos em estados diferentes.

Vamos à luta.
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  3. N 4
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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Prezada Heloisa, e demais do forum,

O problema da isenção do ICMS na compra de carro adaptado por pessoa
portadora de deficiência nos Estados de SP, e MG, é de competência dos
Governadores dos respectivos estados, já que existe o convênio 77/04 de 24 de setembro de 2004 ainda em validade até 31/12/06, portanto, estamos amparados por lei, precisamos pressionar o Governador de SP, o Senhor Cláudio Lembo, e o Governador eleito, o Senhor José Serra. já em MG, precisamos pressionar o Senhor Aécio Neves, que inclusive foi reeleito, poderíamos também, pressionar o PSDB, já que eles são filiados a este partido.

Além deles, poderíamos pressionar:

Deputados Estadual e Federal,
ex: Célia leão http://www.celialeao.com.br
ex: Otavio Leite http://www.otavioleite.com.br

CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.
http://www.fazenda.gov.br/confaz/

ONGs e Entidades que lutam em prol das pessoas portadoras de deficiência.
ex: CVI, ANDEF, etc etc etc.

Forte abraço e que DEUS nos proteja.

lgassis.
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  3. N 5
helorosen Aceitar RespostaPending Moderation
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Vamos acionar as ONGs e associações de amparo às pessoas portadoras de deficiência, para conseguir nossas pretensões.
Sabem onde conseguir uma relação delas e das autoridades responsáveis?
Vamos todos "incomodá-los".
A hora é propícia. É início de mandato.
Vamos lá.
Quem tiver subsídios, favor retornar com eles.
Desde já

Muito grata.

Heloisa
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  3. N 6
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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Prezado renatok,

Realmente é desanimador, tenho receio de ficarmos sem a isenção do ICMS durante um tempo grande, pois novembro está terminando e o
mes de dezembro não se faz nada, por tanto, vamos entrar em janeiro
sem ter resolvido esse problema, vamos torcer para estar tudo resolvido
nos primeiros meses de 2007.

Forte abraço.

lgassis.
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  3. N 7
renatok Aceitar RespostaPending Moderation
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Bom por enquanto nada... Sabe esse descaso é tão grande que chega a dar um desanimo... eu mandei muitos emails e poucas respostas... e quando vinham as respostas, era pra jogar nas costas de outro órgão... chega a dar raiva. eu queria ter a oportunidade de falar com o secretario de fazenda de são paulo, pq esse camarada sabe o que tá acontecendo e finge que não ve. pra mim ele é ao mesmo tempo o problema e a solução. mas vamos ver ne, eu foco meus emails apenas nesse cara, mas ate agora nada.

"Brasil, o país de poucos"
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  3. N 8
helorosen Aceitar RespostaPending Moderation
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Alguém tem alguma luz sobre o assunto?
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  3. N 9
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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O problema que as pessoas portadoras de deficiência estão passando em
relação a isenção do ICMS na compra de veículo adaptado em
todos os estados do Brasil é realmente muito grave, estamos tendo um
tratamento diferenciado, e discriminatório.

Se não nos unirmos, e lutarmos, o mais rápido possível para tentar reverter essa situação, não teremos o convenio 77/04 renovado. os taxistas
saíram na frente, não só conseguiram prorrogar a isenção do ICMS para
31/12/09, como é feito na isenção do IPI, como também, conseguiram mudar o prazo de compra de um novo veículo, de 3 para 2 anos, sei que eles tem um sindicato forte, por isso precisamos fazer a diferença, e brigar para mudar esse desprezo com as PPDs.

Precisamos da ajuda das entidades que lutam na defesa das pessoas portadoras de deficiência, pois sozinhos não vamos conseguir nada, precisamos lutar em conjunto, como os taxistas fizeram, claro que se cada um mandar mensagem ao político que ajudou a eleger, é muito importante, porém, é mais importante estarmos unidos, e mobilizados, sei que esse benefício não é utilizado por todas as PPDs, existem outras causas tão, ou mais importantes, mas se não fizermos nada, corremos o risco de não ter a isenção do ICMS renovada, e amanhã ???
qual benefício perderemos ???
Abaixo segue algumas reivindicações que precisamos fazer junto aos órgãos competentes, como o CONFAZ, os Governadores, os Secretários de Fazenda dos Estados, os Deputados Estadual e Federal, e principalmente as ENTIDADES QUE LUTAM EM PROL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

São elas:

* Prorrogar a isenção do ICMS de 31/12/06 para 31/12/09 a exemplo da isenção do IPI, e que já está em uso para os taxistas.
* Abrir o leque de isenção do ICMS para pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autista a exemplo da isenção
do IPI.
* Redução do prazo de compra do veículo adaptado de 3 para 2 anos, a exemplo da isenção do IPI, e que já está em uso para taxistas.
* Mudança de potencia bruta (SAE) dos atuais 127cv para 2000 cilindradas
como já é feito na isenção do IPI.
* Unificar as decisões do CONFAZ em todos os Estados do Brasil, para que não aconteça diferentes interpretações na lei, como está acontecendo hoje.

Forte abraço e que DEUS nos proteja.

Luiz
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  3. N 10
pcsocio Aceitar RespostaPending Moderation
Amin
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[color=blue:1eaa83df27][b:1eaa83df27]:lol: Olá Ditinho,

Sou portador de uma hemiparesia esquerda, não permitindo-me força suficiente para pisar numa embreagem e também segurar o volante com uma só mão (esquerda), numa possível troca de marcha. Não sou cadeirante, porém uso bengala para me garantir o equilíbrio físico ao andar.

Paulo Sócio[/b:1eaa83df27][/color:1eaa83df27]
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  3. N 11
ditinho Aceitar RespostaPending Moderation
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Caro Paulo Socio:

Gostaria de saber qual é a sua deficiencia( tetraplegico, paraplegico, amputado etc.), pois, dependendo da deficiencia o texto do Detran colocado no laudo sai apenas DH e CA permitindo a isenção em SP.

Favor me informe.

Grato

Ditinho
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  3. N 12
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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Pessoal,

Finalmente hoje termina as eleições, é chegada a hora de voltarmos a carga total, precisamos cobrar aos nossos candidatos, os eleitos é claro, que nos ajudem a acabar com essa discriminação da isenção do ICMS, inclusive ampliar a isenção do ICMS para a pessoa portadora de deficiencia que não possa guiar seu próprio veículo... isso já é feito na isenção do IPI, portanto não é nada impossível, pois esses dois benefícios devem andar juntos, com o objetivo de facilitar as PPDs a terem seu direito de IR e VIR...

Forte abraço e que DEUS nos proteja.

Luiz
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[color=red:162be65dd8][/color:162be65dd8]
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  3. N 13
pcsocio Aceitar RespostaPending Moderation
Amin
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[color=blue:0e2351c01b][b:0e2351c01b]:lol: Olá todos,

Eu já comprei com isenção do ICMS de SP, porém meu carro só possui DH e CA.

Paulo Sócio[/b:0e2351c01b][/color:0e2351c01b]
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  3. N 14
PcMarcelo Aceitar RespostaPending Moderation
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Bom Dia!

Quem já conseguiu comprar um carro com a isenção de ICMS de SP?
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  3. N 15
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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Pessoal,

No dia 26/10/06 teremos debate na REDE GLOBO DE TELEVISÃO, faço um apelo a vc que é deficiente, tem algum deficiente na família, ou acha justa
nossa causa, e deseja nos ajudar, que mandem mensagem a Rede Globo,
no sentido de sugerir algumas perguntas aos candidatos a Governador e a
Presidente do Brasil, abaixo deixo algumas sugestões:

Senhor candidato, o que vc acha da isenção do ICMS, e do IPI, concedida a
pessoa portadora de deficiência???

Caso seja eleito, vc acabaria com a isenção do ICMS, e ou, do IPI para a pessoa portadora de deficiência???

O que o senhor pensa sobre a portaria CAT 51 de 28/06/06, que negou a isenção do ICMS para a pessoa deficiente que não reside em São Paulo???

Vamos lá pessoal, é facil e rápido, se não fizermos nada sairemos prejudicado, perderemos nossas conquistas.

Forte abraço e que DEUS nos proteja.

OBS: A união faz a força, e quanto mais mensagens a Rede Globo receber, será melhor, assim teremos sucesso em nossa luta.

Luiz
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  3. N 16
PcMarcelo Aceitar RespostaPending Moderation
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[b:b9435d909b]Olá pessoal, estive lendo os outros tópicos e também estou passando pelo mesmo problema de vcs, e então resolvi partir para outra tentativa, estou em negociação com a Renault, que tem fábrica no Paraná e parece que lá é possível comprar sem esse prioblema de São Paulo. Quando a negociação estiver concretizada dou um toque. ok?
avraços..[/b:b9435d909b]
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  3. N 17
Lgassis Aceitar RespostaPending Moderation
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Prezado Visitante,

Boa noite a todos do forum.

Hoje tb mandei mensagem ao Governador de SÃO PAULO, o senhor Cláudio
Lembo, a mensagem está mais abaixo. temos que fazer nossa parte, se nós deficientes não reclamarmos é sinal de que está tudo bem.

OBS: quem quiser colar a mensagem e mandar tb para o governador, fique
a vontade, não vejo problema o governador receber a mesma mensagem desde que seja de pessoas diferentes.

Forte abraço.

Luiz.


Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2006.


Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo,

Dr. Cláudio Lembo


Venho muito respeitosamente pedir a vossa senhoria que reveja o Decreto No. 50.977 de 20/07/2006, no que diz respeito à isenção de ICMS na compra de carro adaptado para uso exclusivo de PPD (Pessoa Portadora de Deficiência).

Esse decreto, e posteriormente a portaria CAT 51 de 28/07/2006, proíbe os deficientes não
residentes do Estado de São Paulo a adquirir seu carro com isenção do ICMS, caso esse
carro necessite de alguma adaptação que não venha de fabrica, como uma simples inversão
de pedais, ou até mesmo um pomo no volante do veículo.

O decreto, e a portaria acima mencionados dá direito a isenção de ICMS as pessoas portadoras de deficiência de todo o Brasil, mas apenas nos casos em que o deficiente necessite em seu carro, somente do câmbio automático, e a direção hidráulica, qualquer outra adaptação por mais simples que seja, faz com que o pedido venha ser indeferido, o que não acontece com o deficiente que reside em SP, que lhe é dada a isenção, para posterior adaptação do seu veículo, com isso dando um tratamento diferenciado e discriminatório.

As pessoas portadoras de deficiência passam por muitos problemas ao longo de suas vidas,
principalmente no que diz respeito a sua locomoção, pois não tem um transporte eficiente e
adaptado, para transportar com dignidade uma pessoa deficiente, e agora com essa portaria,
foi nos tirado a possibilidade de ter um meio de transporte próprio, para exercer nosso direito como cidadão de ir e vir.

Gostaria de dizer também, que existe um numero grande de deficientes em todo o Brasil,
aguardando com ansiedade uma solução para o problema, pois todos eles já tem em mãos
a isenção do IPI e do ICMS no estado onde residem, dependendo apenas da isenção do ICMS do Estado de São Paulo, para concluir o processo de compra do carro adaptado para
uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência.

OBS: Aguardamos, e agradecemos uma resposta o mais breve possível, pois a documentação já em mãos tem prazo de validade.

Cordialmente,

Nome:
Endereço:
CPF:
Telefone:
Celular:
E-mail:
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  3. N 18
PcMarcelo Aceitar RespostaPending Moderation
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Boa Tarde amigos. Hoje mandei e-mails para o CONFAZ e para o Ministério Público de São Paulo. Espero que possa fazer algum efeito, pois já mandei vários e-mails para esses órgãos e nunca obtive respostas. É complicado, mas continuar na luta. Abraços
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  3. N 19
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Prezada betea,

A ajuda que estamos pedindo, é que todos sem exceção, escreva para os políticos de sua cidade, e para os políticos de São Paulo, principalmente
para o governador de SP o senhor Dr. Cláudio Lembo, nas mensagens
anteriores tem endereços eletrônicos de alguns Deputados Estaduais de
SP que trabalham em prol dos deficientes, precisamos fazer pressão, e
fazer entender que essa medida está prejudicando um numero muito
grande de pessoas portadora de deficiência em todo o Brasil.
Essa portaria dá um tratamento diferenciado, discriminatório e fere
mortalmente a CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. pois nos empede de excecer
nosso direito de ir e vir, além de que todos são iguais perante a lei, portanto, pq o PPD que reside em SP pode comprar seu carro adaptado
com isenção de ICMS, enquanto os que não residem não podem, isso é
uma tremenda injustiça.

Forte abraço.

Luiz.
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  3. N 20


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