1. PcMarcelo
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  3. Sábado, 17 Julho 2004
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Olá amigos,Peço a ajuda de vocês, na forma de orientação. A Constituição Federal diz:Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: . . . V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Minha irmã usufruía desse direito, porém a Previdência Social cortou o benefício alegando que nossa família não se enquadrava nas condições estabelecidas em Lei. Atualmente contamos com uma situação financeira difícil, e esse salário mensal é de suma importância para a manutenção da família e do próprio tratamento da minha irmã, sem o qual, será interompido. A Constituição garante o direito, mas pede para que seja regulamentada por lei. Alguém sabe informar qual a LEI que regulamenta esse benefício ? Preciso muito saber quais são os critérios de avaliação para que possa recorrer em tempo. Aguardo com urgência qualquer informação, aqui no Fórum, ou pelos emails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Agradeço antecipadamente qualquer informação.Forte abraço, Fernando.
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[color=blue:db48ef508b][b:db48ef508b] :lol: Caro Andrelrm,Se vc é uma PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, possui CNH com as adaptações necessárias, siga os passos que encontram-se do lado esquerdo da página do Site em Artigos do Site, PASSOS PARA A COMPRA DE UM VEÍCULO COM ISENÇÃO....Boa Sorte,Paulo Sócio[/b:db48ef508b][/color:db48ef508b]
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 1
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Estou com um dinheiro aplicado para comprar um carro com isenção, gostaria de saber se tenho direito a não pagar ICMS, e como farei isso?
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 2
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Prezados Senhores,Como faço para alterar e para deletar algum anúncio nos classificados?Obrigada,Katia
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 3
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Olá Lurdinha,Eu sou o Fernando, que criou o tópico...Penso que seu sobrinho tem o direito sim, desde que se consiga demonstrar a sistuação economica da família, segundo o que descreve a lei...Busque informações junto à uma agência do INSS de sua cidade, perguntando sobre a perícia...Boa Sorte,Fernando,
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 4
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Meu sobrinho de 12 anos tem osteogenesis imperfecta herdado de sua mãe. Ele já sofreu diversas fraturas, com internações que chegou a ficar com uma perna menor que a outra. Sua caracteristica fisica e fora dos padrões de um menino de sua idade, ele e limitado em tudo pois mesmo não sofrento queda o osso trinca. Sua mãe ou seu pai poderia pedir auxilio previdenciario ao INSS para conseguir um auxilio para ele
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 5
Gato
Amin
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Gostaria de agradecer a resposta tao prontamente !!! Ajudou muito ! A lei classifica a familia que pode recorrer ao beneficio, aquela cuja renda per capita seja menor que 1/4 do salario minimo, ou seja, atuais 65 reais... Vergonhoso, sabendo o gasto extra que uma pessoa com necessidades especiais gera... Mas enfim, duvida sanada !!!Forte abraco !Fernando,[/quote:b33c705051] Precisando estamos por aqui.
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 6
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Gostaria de agradecer a resposta tao prontamente !!! Ajudou muito ! A lei classifica a familia que pode recorrer ao beneficio, aquela cuja renda per capita seja menor que 1/4 do salario minimo, ou seja, atuais 65 reais... Vergonhoso, sabendo o gasto extra que uma pessoa com necessidades especiais gera... Mas enfim, duvida sanada !!!Forte abraco !Fernando,
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 7
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Ola, a lei que fala sobre esse beneficio e a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, la tem os criterios que a pessoa tem que ter para receber esse beneficio.http://www.deficiente.com.br/redirecionar.php?file=html/deficiente/leis_federal/leis/lei_8742.htmhttp://www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/assistencia_social/loas/LOAS2001.PDF
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  1. mais de um mês atrás
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  3. # 8
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