1. PcMarcelo
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  3. Domingo, Março 14 2010, 02:24 AM
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Adquiri um veículo em fevereiro de 2002 em Minas Gerais com isenção somente de IPI, pois na época o estado não tinha a isenção do ICMS E IPVA.

Em 2009 adquiri outro com todas as isençoes, gostaria de saber se há possibilidade de restuição de ICMS e IPVA pagas anteriormente do outro veículo, acho que a partir de dezembro de 2006 que passaram a ser concedidas (icms e IPVA) em MG.

Agradeço se puderem me orientar.
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Amin
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:) Pessoal, conforme o CACO informou, é verdade sim, MG há tempo pratica a igualdade do tempo entre ICMS e IPI. Creio que a RICK, como mineira que é, poderá nos informar mais sobre isto.

Isto nos mostra que num futuro, espero não muito longo, as legislações FEDERAL e ESTADUAL sejam únicas ou pelo menos falem a mesmalinguagem a nível nacional.

Abraços

Paulo Sócio
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De acordo com o texto , extraido do site da secretaria da fazenda de minas , a isencao de icms seria de 2 anos assim como ipi, se nao houve nenhuma alteracao por parte do gov mineiro , o pessoal de minas tem isencao de icms e ipi a cada 2 anos .


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1° O art. 7° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XXV e § 16:

"Art. 7° (...)

XXV - saída, em operação interna, de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), destinado a motorista portador de deficiência físico-motora cuja habilitação seja restrita a veículo especialmente equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não.

(...)

§ 16 Na hipótese do inciso XXV do "caput" deste artigo:

I - a não-incidência está condicionada a que:

a) o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

b) o adquirente do veículo não tenha débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

c) o adquirente do veículo obtenha reconhecimento prévio junto à repartição fazendária, observadas a forma e as condições previstas em regulamento;

II - o adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, a contar da data de aquisição constante do documento fiscal de venda, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois anos contados da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

III - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data de aquisição.".

E AINDA EM OUTRO PARAGRAFO ....

Art. 6° Os arts. 6° e 7° da Lei n° 15.757, de 4 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° O benefício de que trata esta Lei somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data da aquisição do veículo.


alguem de minas tem informacao a respeito disso ?

caco
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Oi Paulo

A qestão é essa que vc citou acima, ainda bem que houve essa mudança. Moro a 300 km de BH.Vou entrar em contato direto com a secretaria da receita e ver o que consigo.

Obrigada
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:) Olá Vick, como usou o termo obrigada, creio ser uma mulher

Eu me lembrei realmente desta restrição RIDÍCULA que houve, ainda bem que temporariamente em MG. Eu também só necessito de CÂMBIO AUTOMÁTICO e DH, na época nem a FIAT tinha nada pra nós PPDs, ainda bem que tudo mudou, pra melhor é claro.

Eu, na sua situação, enviaria um EMAIL ou uma correpondência assinada por você, solicitando à SECRETARIA ESTADUAL DA RECEITA a análise do seu caso e pedindo, em termos de requerimento, que sejam reconhecidas as isenções do IPVA dos anos citados e um possível reembolso do que foi gasto.

Acho que é o que posso lhe ajudar no momento.

Você mora em BH ou próximo?

Boa sorte,

Paulo Sócio
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Caro Paulo,

A lei é: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l16513_2006.htm

No meu caso, específico, não era considerado adaptação, direção hidraulica e câmbio automático em carros que possuiam já de série , por isso comprei sem as isenções estaduais.
Relendo a minha msg, errei no ano, adquiri em fevereiro de 2006 e a lei foi alterada em MG em dezembro de 2006. Paguei os ipva's 2007,2008 e 2009.

****
......"Art. 7° (...)

XXV - saída, em operação interna, de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), destinado a motorista portador de deficiência físico-motora cuja habilitação seja restrita a veículo especialmente equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não.[/b]
****

Aguardo qualquer esclarecimento.
Obrigada
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:) Caro Vick,

Veja bem, tanto o ICMS quanto IPVA são tributos Estaduais e portanto seguem as Leis em vigor em MG. Não verifiquei, porém creio que uma lei de 2006 não teria poder de retroação, a menos que você encontre esta lei e leia atentamente se ela fala alguma coisa neste sentido.

O ICMS como é isento somente na emissão da NF do veículo, creio que não terá isenção mesmo. Quanto ao IPVA, por tratar-se de um tributo ANUAL, pode ser que sim, porém como falei anteriormente, vale o que diz a lei e eu não li nada a respeito. Esta sua dúvida é a primeira vez que aparece aqui no site.

Caso puder me fornecer a lei que isentou a partir de 2006, posso estudá-la e ajudar mais.

Abraços,

Paulo Sócio
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