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  3. Quarta, 17 Março 2004
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Sou Comunicação Social do Aeroporto de Goiânia e, apesar de nossa estrutura ser muito antiga, queremos e precisamos adequá-la ao usuário portados de necessidades especiais. Infelizmente, nem sempre é possível. Na última semana, surgiu uma dúvida originada de uma reclamação de usuário e gostaria de solucioná-la com vocês. Existe alguma Lei Federal que permite a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento para deficientes e qual seria? Na certeza de que solucionarão a minha dúvida, agradeço desde já a atenção dispensada. JulianaQuais são as Leis sobre acessibilidade?
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Sou Comunicação Social do Aeroporto de Goiânia e, apesar de nossa estrutura ser muito antiga, queremos e precisamos adequá-la ao usuário portados de necessidades especiais. Infelizmente, nem sempre é possível. Na última semana, surgiu uma dúvida originada de uma reclamação de usuário e gostaria de solucioná-la com vocês. Existe alguma Lei Federal que permite a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento para deficientes e qual seria? Na certeza de que solucionarão a minha dúvida, agradeço desde já a atenção dispensada. JulianaQuais são as Leis sobre acessibilidade?[/quote:8c16a2cfc2][color=blue:8c16a2cfc2][b:8c16a2cfc2]:lol: Cara Juliana,A lei mais atual, que trata da acessibilidade é a de nº 10.098 de 19/12/2000, publicada no DOU no dia 20/12/2000 e que diz:"Art. 7. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes."Assim sendo, minha opinião não como um juiz, pois não sou, é de que o estacionamento de um Aeroporto, apesar de terceirizado, não deixa de ser um espaço público, assim sendo, vaga ou vagas de fácil acesso devem ser previstas no mesmo.Acredito que a própria Infraero deveria demarcar vagas apropriadas para pessoas especiais em espaços públicos e de mais fácil acesso tanto para o embarque quanto o desembarque.Espero ter colaborado.Paulo Sócio[/b:8c16a2cfc2][/color:8c16a2cfc2]
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