1. lidianamoura
  2. IMPOSTOS ICMS IPI ETC
  3. Sábado, 26 Março 2011
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Por favor, gostaria de informações sobre os direitos dos deficiente auditivos? Temos direito a isenção de impostos na compra de veiculos?? Sou deficiente auditiva, com perda bilateral superior a 50 db, não consigo me adaptar a aparelho auditivo, faço leitura labial.aguardo resposta
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Apesar do Senado Federal ter aprovado um projeto de lei, mas ainda não é lei, veja abaixo:O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................... ................................................................................................................. IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; ....................................................................................................... (NR) Art. 2º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II; 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se dê após 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei só terá efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto neste artigo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em de maio de 2010. Senador Marconi Perillo Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidênciahttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83083 _______________________________No site da Receita Federal a lei continua sem essas alterações, porem creio que o melhor a fazer é procurar uma agência da Receita Federal mais próxima e indagar a respeito, pode ser que esteja aprovado e ainda não atualizaram. http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenIpiDefFisico/IsenIpiDefiFisicoLeia.htm __________ Mais informações aqui: http://tributario.net/surdos-e-mudos-poderao-ter-isencao-de-ipi-na-compra-de-automoveis/
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  1. mais de um mês atrás
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