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PcD não-condutor podem comprar carro sem pagar ICMS

CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

  • Publicado no DOU de 09.04.12

 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

O CONFAZ concedeu a isenção para veículos de até R$70.000,00.

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