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O governo do Estado publicou decreto no Diário Oficial do Estado (DOE), do último dia 16, regulamentando cinco instâncias que beneficiam as pessoas com deficiência física: a Política de Atenção,  o Conselho e a Conferência dos Direitos, a Coordenadoria Executiva de Inclusão e o Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência Física.

Luta defendida há quase 30 anos pelas pessoas com deficiência no Estado, a regulamentação agora dá melhores “condições de lutar, resistir e garantir a aplicabilidade das determinações e exigir os direitos”, segundo o presidente da Associação de Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa), Isaac Benayon.

No Amazonas, estima-se que existam em torno de 500 mil pessoas com algum tipo de deficiência, sendo 350 mil em Manaus.

Na publicação, estão relacionados pontos sobre a saúde, acesso à educação, trabalho, cultura, desporto, turismo e lazer, habilitação e reabilitação profissional.

As cinco instâncias estão na lei 3.432 de 15 de janeiro de 2009. Sua regulamentação dá as diretrizes de trabalho para o plano de atendimento específico dentro de cada área, segundo a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Cláudia Martins.

No sistema de saúde, “falta um grande centro de reabilitação público com competência para trabalhar de forma ampla”, diz Ana Cláudia.

Outra dificuldade dos deficientes diz respeito ao trabalho. Além da recusa de parte das empresas com mais de cem funcionários em admitir funcionários com algum tipo de deficiência, há preconceito, de acordo com a presidente do Conselho. há outra barreira. “Muitos foram à luta, se graduaram e pós-graduaram, mas as empresas privadas só oferecem vagas de baixos salários, que exigem poucos estudos.

Transporte problemático

Meio primordial para a cidadania das pessoas com deficiência, o transporte público coletivo é o maior desafio para os direitos das pessoas com deficiência e não foi incluído . “É péssimo. Os motoristas são mal preparados, não respeitam e são intolerantes com o deficiente”, disse o presidente da Associação de Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa), Isaac Benayon.

Na prática, segundo Benayon, parte dos motoristas não espera pela entrada da pessoa com deficiência. “Porque não pagamos, acham que não temos direito de pegar ônibus”, frisou.

De acordo com a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Cláudia Martins, “um levantamento feito há dois meses mostra que apenas 62 ônibus, de 15 linhas da cidade, tinham elevador para cadeirantes”.  “Isso representa menos de 5% do total. O transporte é o nosso grande ‘calcanhar de Aquiles’, pois diz respeito ao direito de ir e vir, de buscar os serviços, informação, trabalho”.

Mesmo nos veículos em que há o elevador para pessoas com deficiência, os motoristas enfrentam o problema de não saberem operar a tecnologia adequadamente, segundo a presidente.

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